Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 12/98/M

Publicação: Diário da República n.º 121/1998, Série I-B de 1998-05-26
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa Regional
  • Número:12/98/M
  • Páginas:2482 - 2483
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalr/12/1998/05/26/m/dre/pt/html
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