Decreto-Lei n.º 113/2008

Publicação: Diário da República n.º 125/2008, Série I de 2008-07-01
  • Emissor:Ministério da Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:113/2008
  • Páginas:4088 - 4089
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/113/2008/07/01/p/dre/pt/html
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