Lei n.º 27/2008

Publicação: Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:27/2008
  • Páginas:4003 - 4018
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/27/2008/06/30/p/dre/pt/html
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