Lei n.º 58/2008

Publicação: Diário da República n.º 174/2008, Série I de 2008-09-09
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:58/2008
  • Páginas:6260 - 6274
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/58/2008/09/09/p/dre/pt/html
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Revogado