Decreto-Lei n.º 196/2008

Publicação: Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06
  • Emissor:Ministério da Cultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:196/2008
  • Páginas:7084 - 7093
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/196/2008/10/06/p/dre/pt/html
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