Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 10/96/A

Publicação: Diário da República n.º 148/1996, Série I-B de 1996-06-28
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa Regional
  • Número:10/96/A
  • Páginas:1678 - 1680
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalr/10/1996/06/28/a/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar