Declaração de Rectificação n.º 11/99

Publicação: Diário da República n.º 182/1999, Série I-A de 1999-08-06
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:11/99
  • Páginas:5109 - 5109
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/11/1999/08/06/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar