Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 12/96/A

Publicação: Diário da República n.º 181/1996, Série I-B de 1996-08-06
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa Regional
  • Número:12/96/A
  • Páginas:2369 - 2370
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalr/12/1996/08/06/a/dre/pt/html
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