Acórdão de 25 de Setembro de 2003. Apêndice de 2004-07-21

  • Data de Publicação:2004-07-21
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo - Decisões proferidas pela 1.ª Secção (Contencioso Administrativo) - Decisões em subsecção durante o 3.º trimestre de 2003
  • Data em que foi Proferido:Acórdão de 25 de Setembro de 2003.
  • Páginas:6694 - 6698
  • Assunto: Pensão por serviços excepcionais e relevantes. Pressupostos da sua atribuição.
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    • Texto

      Assunto:

      Pensão por serviços excepcionais e relevantes. Pressupostos da sua atribuição.

      Doutrina que dimana da decisão:

      I - O direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes, prevista no art. 4º do DL nº 466/99, de 6 de Novembro, há-de resultar da prática de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor do reconhecimento nacional em razão da excepcionalidade e invulgar relevância dos mesmos.

      II - Tal pensão não será de conceder a antigo militar condecorado com Cruz de Guerra de 4ª classe, por actos praticados em campanha militar que, ultrapassando o mero cumprimento dos deveres militares, não assumem o carácter de feitos verdadeiramente excepcionais que o tornem credor do reconhecimento nacional.

      Recurso n.º 900/03. Recorrente: António João Cerol do Maio; Recorridos: Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças; Relator: Exmo. Conselheiro Dr. Pais Borges.

      Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

      (Relatório)

      ANTÓNIO JOÃO CEROL DO MAIO, aposentado por invalidez, com os sinais de fls. 2, interpôs no Tribunal Central Administrativo recurso contencioso de anulação do despacho conjunto do Primeiro Ministro e do Ministro das Finanças, de 08.01.2002, que indeferiu o seu pedido de atribuição de pensão por serviços excepcionais e relevantes, com fundamento no Parecer da Procuradoria-Geral da República de 15.06.2001, imputando-lhe vícios de violação de lei.

      Alegou, em conclusão, por remissão para o conteúdo da petição, o seguinte:

      - A condecoração militar (Medalha da Cruz de Guerra - 4ª classe), por força do diploma em vigor à data, Decreto-Lei nº 35.667, de 28/05/1946, destinava-se a galardoar actos e feitos de bravura praticados em campanha por militares;

      - A legalidade dos actos administrativos tem que apreciar-se em harmonia com a legislação vigente ao tempo em que foram praticados, sendo irrelevantes as alterações entretanto verificadas;

      - O acto recorrido encontra-se eivado de vício de violação de lei, por violar o disposto no artigo 266º, nº 2 da CRP, o Decreto nº 35.667, de 28 de Maio de 1946 e a alínea a) do nº 1 do art. 4º do DL 466/99, de 6 de Novembro, e o art. 135º do CPA.

      Contra-alegou a Ministra das Finanças, concluindo nos seguintes termos:

      a) O despacho conjunto impugnado não está ferido de violação da lei, como pretende o recorrente, nem ofende qualquer princípio constitucional;

      b) O preceituado na lei actual, DL nº 404/82, de 24 de Setembro, não difere, do ponto de vista substancial, nos seus requisitos, do diploma que regulava a matéria à data em que os actos que servem de base ao pedido foram praticados;

      c) A atribuição da condecoração, só por si, pelos actos que servem de base ao pedido, não dá quaisquer direitos, nem daí decorre qualquer expectativa jurídica, não havendo, assim, ofensa a direitos adquiridos;

      d) O despacho impugnado encontra-se conforme o DL nº 466/99, de 6 de Novembro, não ferindo quaisquer princípios legais ou constitucionais.

      Contra-alegou igualmente o Primeiro Ministro, concluindo, em suma, pela não verificação, no caso, dos pressupostos para atribuição da pensão requerida, por os actos invocados não poderem considerar-se excepcionais no quadro em que foram praticados, e que, por isso, "o acto recorrido não padece de violação de lei, por violação do artigo 266º, nº 2, da CRP, nem por violação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 466/99, porquanto não estão preenchidos os pressupostos constantes deste preceito legal".

      Por acórdão de fls. 86 e segs., foi o TCA julgado incompetente em razão da hierarquia para o conhecimento do recurso, sendo o processo remetido a este Supremo Tribunal.

      O Exmo. magistrado do Ministério Público pronunciou-se, a fls. 103, no sentido de que o recurso não merece provimento.

      Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência.

      (Fundamentação)

      OS FACTOS

      Com relevância para a decisão, consideram-se provados os seguintes factos, resultantes dos autos e do PI apenso:

      A - Entre Novembro de 1963 e Outubro de 1965, o recorrente cumpriu uma comissão na então Província ultramarina da Guiné, integrando a Companhia de Caçadores 567;

      B - Durante o cumprimento dessa comissão militar, foi distinguido com os seguintes louvores:

      1.º Louvado pelo Brigadeiro Comandante Interino da Região Militar da Guiné "por, no dia 20 de Agosto, ter cedido gratuitamente 250 C.C. de sangue ao Instituto Português de Oncologia" (O.S. 202, do RC 3, de 1963);

      2.º Louvado pelo Comandante-Chefe das Forças Armadas da Guiné, por proposta do Comandante do T.I.G., "porque fazendo parte de uma secção emboscada na noite de 8 para 9 de Novembro de 1964, no cruzamento de uma estrada com um caminho, contribuiu de forma decisiva para o aniquilamento de um grupo inimigo numeroso e bem armado, o qual abandonou no terreno grande e valiosa quantidade de material de guerra. O Soldado Maio, acompanhou o seu Comandante de Secção quando este se lançou no encalce dos elementos inimigos, determinando a fuga destes em autêntico pânico. O seu comportamento corajoso e exemplar torna-o digno do maior apreço e consideração de superiores e camaradas." (O.S. do C.C.F.A.G. N.º 1, de 1965);

      C - O Recorrente foi agraciado com as seguintes condecorações:

      1ª - Medalha da Cruz de Guerra - 4ª classe (Portaria de 12/04/1966, O.E. nº 13, de 10.05.66, O.S. Nº 130.

      2ª - Medalha comemorativa das campanhas da Guiné, com a Legenda 1963-64-65 (O.S. nº 143);

      D - Por requerimento datado de 25/02/2000, o recorrente, Soldado NIM 06445263, na situação de licenciado, solicitou ao Presidente do CA da CGA que fosse "elaborado processo tendente à concessão da pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, por se julgar abrangido nos termos da alínea a) do nº 1 do Art.º 4.º Secção I, Cap. II do Decreto Lei 466/99 (...)" [cfr. processo instrutor];

      E - O Conselho Consultivo da PGR, na sua sessão de 15/6/2001, votou Parecer desfavorável à concessão da pensão, no qual se concluiu:

      "1. O direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro, há-de resultar da prática de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor do reconhecimento nacional em razão da excepcionalidade e relevância dos mesmos;

      2. A conduta do requerente ANTÓNIO JOÃO CEROL DO MAIO, Soldado NIM 06445263, na situação de licenciado, tal como se apresenta no processo, não satisfaz os requisitos exigidos na conclusão anterior." [cfr., idem];

      F - As autoridades recorridas, em 08/01/2002, proferiram o despacho conjunto objecto do presente recurso, do seguinte teor:

      "Nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro, e pelos fundamentos constantes do Parecer n.º 78/2001, votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 15 de Junho de 2001, é indeferido o pedido de concessão de pensão por serviços excepcionais e relevantes formulado por António João Cerol do Maio, soldado NIM 06445263." [cfr., ibidem].

      O DIREITO

      O recorrente impugna a legalidade do despacho conjunto objecto do presente recurso, alegando que o mesmo enferma de violação de lei ao não considerar os factos por si praticados como justificativos da atribuição da pensão por serviços excepcionais e relevantes, considerando que o diploma aplicável à apreciação da sua pretensão é o DL nº 35.667, de 28.05.46, à luz do qual lhe foi atribuída a condecoração militar em causa.

      Entende, por isso, violados pelo acto recorrido os arts. 266º, nº 2 da CRP e 135º do CPA, bem como o citado DL nº 35.667 e o art. 4º do DL 466/99, de 6 de Novembro.

      Dir-se-á, desde já, que lhe não assiste qualquer razão.

      Desde logo, quanto à pretensa discrepância entre o conteúdo do acto e a legislação que lhe é aplicável, sendo evidente que ao acto recorrido (despacho conjunto do Primeiro Ministro e do Ministro das Finanças, de 08.01.2002, que indeferiu o seu pedido de atribuição de pensão por serviços excepcionais e relevantes) se aplica indiscutivelmente o diploma legal nele referido DL nº 466/99, de 6 de Novembro - art. 4º, nº 1, al. a), que estabelece o regime legal de atribuição das referidas pensões, e não o DL nº 35.667, de 28.05.46, que regia sobre as condições de atribuição de condecorações militares.

      Uma coisa é a base legal de atribuição da condecoração militar (essa foi indiscutivelmente o DL nº 35.667, de 28 de Maio de 1946); outra, bem diversa, é a base legal de concessão da pensão por serviços excepcionais e relevantes (que, ao tempo da concessão dos louvores, era o DL nº 17.335, de 10.09.29, e cujo regime, após longa evolução legislativa, de que nos dá conta o Parecer da PGR em que se fundamenta o referido despacho, culminou com o DL nº 466/99, de 6 de Novembro, em vigor à data do despacho que apreciou e decidiu a pretensão do recorrente).

      Era este último, naturalmente, o diploma aplicável à apreciação da pretensão do recorrente (tempus regit actum), como bem se sustenta no acto recorrido e no Parecer da PGR em que o mesmo se fundamenta.

      Dispõe o seu art. 4º:

      "1 - A atribuição da pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País pressupõe que o beneficiário revele exemplar conduta moral e cívica e pode ter lugar quando se verifique:

      a) A prática, por cidadão português, militar ou civil, de feitos em teatro de guerra, de actos de abnegação e coragem cívica ou de altos e assinalados serviços à Humanidade ou à Pátria;

      b) A prática, por qualquer cidadão, de acto humanitário ou de dedicação à causa pública de que resulte a incapacidade física ou o falecimento do seu autor;

      2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por exemplar conduta moral e cívica a observância, de modo constante e permanente, do respeito pelos direitos e liberdades individuais e colectivos, bem como pelo prestígio e dignidade do País."

      Ora, à luz do regime constante deste diploma, a decisão administrativa impugnada respeita integralmente os critérios de exigência legalmente estabelecidos, no sentido de que a conduta do recorrente se contém nos limites do escrupuloso e exemplar cumprimento do dever militar, não se revestindo, por isso, da excepcionalidade e da invulgar relevância que constituem os pressupostos de atribuição da pensão em causa.

      Como se realça, com toda a clareza, no Parecer da PGR em que se fundamenta o despacho recorrido:

      "Mas só factos que excedam manifestamente o que seria legítimo esperar no contexto de uma operação militar como aquelas em que interveio o requerente, poderiam justificar o preenchimento dos requisitos antes assinalados, demonstrativos de que o seu autor ultrapassou o cumprimento dos deveres que lhe incumbiam por tal forma que os serviços prestados devam ser considerados excepcionais e relevantes".

      Manifestamente que a mera atribuição da Medalha da Cruz de Guerra - 4ª classe, premiando os factos descritos na alínea B) da matéria de facto fixada, não satisfaz o referido grau de exigência legal.

      Assim foi entendido, em circunstâncias similares às dos autos, nos Acs. deste STA de 09.06.99 - Rec. 44.138, e de 18.11.99 - Rec. 44.307, nos quais se considera, ainda que à luz do regime do DL nº 404/82, de 24 de Setembro (anterior ao do DL nº 466/99) que "o direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes há-de resultar da prática de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor do reconhecimento nacional em razão da excepcionalidade e invulgar relevância dos mesmos", face ao que "tal pensão não será de conceder a antigo militar condecorado com Cruz de Guerra de 4ª classe, por actos praticados em campanha militar no ex-ultramar que, ultrapassando o mero cumprimento dos deveres militares, não assumem o carácter de feitos verdadeiramente excepcionais que o tornassem credor do reconhecimento nacional, como é exigido para a concessão da pensão".

      O acto recorrido não enferma, por conseguinte, de qualquer violação do princípio da legalidade, nem ofende os preceitos legais invocados, improcedendo pois as alegações do recorrente.

      (Decisão)

      Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso.

      Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em Euro 200 e Euro 100.

      Lisboa, 25 de Setembro de 2003. - Pais Borges (relator) - Rui Botelho - João Cordeiro.