Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 16/96/M

Publicação: Diário da República n.º 179/1996, Série I-B de 1996-08-03
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa Regional
  • Número:16/96/M
  • Páginas:2321 - 2322
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalr/16/1996/08/03/m/dre/pt/html
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