Decreto n.º 862/76

Publicação: Diário da República n.º 297/1976, Série I de 1976-12-22
  • Emissor:Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:862/76
  • Páginas:2819 - 2820
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/862/1976/12/22/p/dre/pt/html
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