Decreto-Lei n.º 278/82

Publicação: Diário da República n.º 165/1982, Série I de 1982-07-20
  • Emissor:Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:278/82
  • Páginas:2157 - 2160
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/278/1982/07/20/p/dre/pt/html
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