Decreto-Lei n.º 195/2001

Publicação: Diário da República n.º 147/2001, Série I-A de 2001-06-27
  • Emissor:Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:195/2001
  • Páginas:3848 - 3851
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/195/2001/06/27/p/dre/pt/html
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