Decreto-Lei n.º 113/2006

Publicação: Diário da República n.º 113/2006, Série I-A de 2006-06-12
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:113/2006
  • Páginas:4143 - 4148
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/113/2006/06/12/p/dre/pt/html
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