Lei n.º 34/2010

Publicação: Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:34/2010
  • Páginas:3856 - 3857
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/34/2010/09/02/p/dre/pt/html
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