Lei n.º 27/2010

Publicação: Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:27/2010
  • Páginas:3787 - 3793
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/27/2010/08/30/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar