Decreto-Lei n.º 261/75

Publicação: Diário do Governo n.º 122/1975, Série I de 1975-05-27
  • Emissor:Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:261/75
  • Páginas:733 - 735
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/261/1975/05/27/p/dre/pt/html
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