Decreto-Lei n.º 63/85

Publicação: Diário da República n.º 61/1985, Série I de 1985-03-14
  • Emissor:Ministério da Cultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:63/85
  • Páginas:662 - 689
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/63/1985/03/14/p/dre/pt/html
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