Decreto-Lei n.º 12/2001

Publicação: Diário da República n.º 21/2001, Série I-A de 2001-01-25
  • Emissor:Ministério da Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:12/2001
  • Páginas:358 - 358
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/12/2001/01/25/p/dre/pt/html
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Revogado