Decreto-Lei n.º 211/99

Publicação: Diário da República n.º 136/1999, Série I-A de 1999-06-14
  • Emissor:Ministério da Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:211/99
  • Páginas:3350 - 3377
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/211/1999/06/14/p/dre/pt/html
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Revogado