Acórdão n.º 231/2004/T. Const

Publicação: Diário da República n.º 102/2004, Série II de 2004-04-30
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:231/2004/T. Const
  • Páginas:6744 - 6756
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