Regulamento n.º 293/2013

Publicação: Diário da República n.º 148/2013, Série II de 2013-08-02
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território
  • Tipo de Diploma:Regulamento
  • Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
  • Número:293/2013
  • Páginas:24288 - 24291
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