Acórdão n.º 376/2005/T. Const

Publicação: Diário da República n.º 159/2005, Série II de 2005-08-19
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:376/2005/T. Const
  • Páginas:11950 - 11967
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