Lei n.º 29/2013

Publicação: Diário da República n.º 77/2013, Série I de 2013-04-19
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:29/2013
  • Páginas:2278 - 2284
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/29/2013/04/19/p/dre/pt/html
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