Decreto-Lei n.º 36/2013

Publicação: Diário da República n.º 49/2013, Série I de 2013-03-11
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:36/2013
  • Páginas:1294 - 1318
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/36/2013/03/11/p/dre/pt/html
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