Decreto-Lei n.º 50/2014

Publicação: Diário da República n.º 63/2014, Série I de 2014-03-31
  • Emissor:Ministério da Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:50/2014
  • Páginas:2267 - 2271
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/50/2014/03/31/p/dre/pt/html
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