9.1.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 4/34

(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 690/2009 da Comissão (2), os produtos, peças e equipamentos devem obedecer aos requisitos de proteção ambiental constantes do anexo 16 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (a seguir designada por «Convenção de Chicago»), tal como fixados em 20 de novembro de 2008 para os volumes I e II, com exceção dos seus apêndices.

(2)

O anexo 16 da Convenção de Chicago foi alterado depois da adoção do Regulamento (CE) n.o 690/2009, pelo que o Regulamento (CE) n.o 216/2008 deve ser alterado em conformidade.

(3)

As alterações aos requisitos de proteção ambiental constantes do anexo 16 da Convenção de Chicago introduziram requisitos de supressão das emissões de NOx e autorizam os Estados Contratantes a adotar medidas transitórias para a sua aplicação.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento têm por base o parecer emitido pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008,

a)

Essas isenções devem ser concedidas em consulta com a Agência;

b)

As isenções só podem ser concedidas quando o impacto económico na organização responsável pelo fabrico dos motores isentos supera os interesses de proteção ambiental;

c)

No caso de motores novos a instalar em aeronaves novas, não podem ser concedidas isenções a mais de 75 motores, por tipo de motor;

d)

Ao analisar um pedido de isenção, os Estados-Membros devem ter em conta:

e)

Ao conceder a isenção, o Estado-Membro deve especificar, no mínimo:

a)

Garantir que as placas de identificação apostas nos motores em causa ostentam uma marcação «NOVO ISENTO» ou «SOBRESSALENTE ISENTO», conforme pertinente;

b)

Aplicar um processo de controlo da qualidade destinado a garantir a supervisão e a gestão da produção dos motores em causa;

c)

Fornecer regularmente ao Estado-Membro que concedeu a isenção e à entidade responsável pela conceção, informações sobre os motores isentos que tenha produzido, incluindo o modelo, o número de série, a utilização do motor e o tipo de aeronave em que os novos motores são instalados;

d)

Os Estados-Membros que concederam uma isenção devem comunicar imediatamente à Agência todos os dados referidos no n.o 1, alínea d), e no n.o 2, alínea c). A Agência deve criar e manter um registo com esses dados e colocá-lo à disposição do público.