Acórdão n.º 173/2001/T. Const

Publicação: Diário da República n.º 132/2001, Série II de 2001-06-07
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:173/2001/T. Const
  • Páginas:9648 - 9653
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