Decreto-Lei n.º 114/94

Publicação: Diário da República n.º 102/1994, Série I-A de 1994-05-03
  • Emissor:Ministério da Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:114/94
  • Páginas:2162 - 2190
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/114/1994/05/03/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar