Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008

Publicação: Diário da República n.º 47/2008, Série I de 2008-03-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:49/2008
  • Páginas:1395 - 1409
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/49/2008/03/06/p/dre/pt/html
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