Lei n.º 43/2005

Publicação: Diário da República n.º 165/2005, Série I-A de 2005-08-29
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:43/2005
  • Páginas:5064 - 5065
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/43/2005/08/29/p/dre/pt/html
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