Portaria n.º 165-A/2010

Publicação: Diário da República n.º 52/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-03-16
  • Emissor:Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:165-A/2010
  • Páginas:846-(2) a 846-(5)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/165-a/2010/03/16/p/dre/pt/html
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