Decreto-Lei n.º 379/86

Publicação: Diário da República n.º 260/1986, Série I de 1986-11-11
  • Emissor:Ministério da Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:379/86
  • Páginas:3381 - 3383
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/379/1986/11/11/p/dre/pt/html
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