Lei n.º 29/94

Publicação: Diário da República n.º 199/1994, Série I-A de 1994-08-29
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:29/94
  • Páginas:5005 - 5007
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/29/1994/08/29/p/dre/pt/html
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Revogado