Lei n.º 53-D/2006

Publicação: Diário da República n.º 249/2006, 4º Suplemento, Série I de 2006-12-29
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:53-D/2006
  • Páginas:8626-(390) a 8626-(393)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/53-d/2006/12/29/p/dre/pt/html
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