Decreto-Lei n.º 229/2012

Publicação: Diário da República n.º 208/2012, Série I de 2012-10-26
  • Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:229/2012
  • Páginas:6055 - 6061
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/229/2012/10/26/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar