Lei n.º 66/2012

Publicação: Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:66/2012
  • Páginas:7297 - 7307
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/66/2012/12/31/p/dre/pt/html
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