Decreto-Lei n.º 35/2003

Publicação: Diário da República n.º 49/2003, Série I-A de 2003-02-27
  • Emissor:Ministério da Educação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:35/2003
  • Páginas:1392 - 1408
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/35/2003/02/27/p/dre/pt/html
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Revogado