Lei n.º 13/85

Publicação: Diário da República n.º 153/1985, Série I de 1985-07-06
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:13/85
  • Páginas:1865 - 1874
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/13/1985/07/06/p/dre/pt/html
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