Decreto-Lei n.º 139/2012

Publicação: Diário da República n.º 129/2012, Série I de 2012-07-05
  • Emissor:Ministério da Educação e Ciência
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:139/2012
  • Páginas:3476 - 3491
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/139/2012/07/05/p/dre/pt/html
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