Decreto-Lei n.º 213/2012

Publicação: Diário da República n.º 186/2012, Série I de 2012-09-25
  • Emissor:Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:213/2012
  • Páginas:5427 - 5428
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/213/2012/09/25/p/dre/pt/html
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