Lei n.º 30/2012

Publicação: Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:30/2012
  • Páginas:4400 - 4410
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/30/2012/08/14/p/dre/pt/html
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