Lei n.º 40/2012

Publicação: Diário da República n.º 166/2012, Série I de 2012-08-28
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:40/2012
  • Páginas:4753 - 4758
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/40/2012/08/28/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar