Lei n.º 39/2012

Publicação: Diário da República n.º 166/2012, Série I de 2012-08-28
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:39/2012
  • Páginas:4748 - 4753
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/39/2012/08/28/p/dre/pt/html
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