Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/96

Publicação: Diário da República n.º 261/1996, Série I-B de 1996-11-11
  • Emissor:Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
  • Tipo de Diploma:Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
  • Número:4/96
  • Páginas:3958 - 3958
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decminrepram/4/1996/11/11/p/dre/pt/html
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