Decreto-Lei n.º 29-B/2021

Publicação: Diário da República n.º 86/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-04
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Planeamento
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:29-B/2021
  • Páginas:11-(2) a 11-(8)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/29-B/2021/05/04/p/dre
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