Decreto-Lei n.º 27/2021

Publicação: Diário da República n.º 74/2021, Série I de 2021-04-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:27/2021
  • Páginas:5 - 13
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/27/2021/04/16/p/dre
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