Decreto-Lei n.º 26-A/2021

Publicação: Diário da República n.º 65/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-04-05
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Cultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:26-A/2021
  • Páginas:17-(2) a 17-(4)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/26-A/2021/04/05/p/dre
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