Despacho Normativo n.º 10-A/2021

Publicação: Diário da República n.º 56/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-03-22
  • Emissor:Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
  • Número:10-A/2021
  • Páginas:242-(2) a 242-(38)
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