Decreto-Lei n.º 133-B/97

Publicação: Diário da República n.º 124/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-05-30
  • Emissor:Ministério da Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:133-B/97
  • Páginas:2624-(7) a 2624-(18)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/133-b/1997/05/30/p/dre/pt/html
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